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Legal & Compliance

Acessibilidade Digital.

Compromisso institucional com a inclusão e usabilidade universal.

Resumo Executivo

"O PRONAFACE acredita na tecnologia como ferramenta de inclusão. Nosso portal é desenvolvido para ser acessível ao maior número possível de pessoas, independentemente de suas habilidades físicas ou cognitivas."

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O PRONAFACE é uma iniciativa 100% privada da Appmart.ai / Grupo OTB. A inscrição não garante aprovação, concessão de subsídio, percentual de desconto, gratuidade, publicação em lojas ou resultado financeiro. O fomento tecnológico de até 100% depende de análise técnica, viabilidade de escopo, edição vigente e disponibilidade operacional. O benefício não é crédito financeiro e não pode ser convertido em dinheiro. Custos de terceiros, hospedagem, lojas oficiais, APIs, suporte premium e evoluções futuras podem ser cobrados à parte.

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