Regulamento Geral PRONAFACE.
Sumário do Documento
Resumo Executivo
"O PRONAFACE é uma iniciativa privada de fomento à digitalização corporativa e social. Este regulamento define as condições de participação, enquadramento técnico e responsabilidades das organizações beneficiárias."
1. Apresentação
O PRONAFACE (Programa Nacional de Fomento à Aceleração e Crescimento Digital Empresarial) é um ecossistema de incentivo à transformação tecnológica através de subsídio privado. Este documento detalha o funcionamento operacional e jurídico do programa.
2. Natureza privada do PRONAFACE
O programa é mantido e operado integralmente pela Appmart.ai (Grupo OTB). Não se trata de uma política pública, não envolve recursos do erário e não possui vínculo hierárquico com ministérios ou secretarias governamentais. É uma ação de responsabilidade digital privada.
3. Definições
Para interpretação deste texto, considera-se:
- Subsídio: Percentual de desconto sobre o valor de mercado dos serviços Appmart.
- Fomento: Fornecimento de tecnologia e infraestrutura de ponta.
- Organização: Entidade solicitante (PME, OSC ou Associativa).
- Portal: Ambiente digital oficial de gestão das inscrições.
4. Objetivo
Democratizar o acesso a aplicativos (PWA, WebView, híbridos ou nativos), conforme plano aprovado, viabilidade técnica, edição vigente e escopo homologado, permitindo que organizações de pequeno e médio porte possuam canais proprietários de comunicação e vendas no celular de seus clientes ou associados.
5. Público elegível
Empresas com CNPJ ativo, Organizações Sociedade Civil (OSCs), Associações, Sindicatos, Cooperativas, Igrejas e Criadores de Conteúdo com base digital verificada.
6. Públicos prioritários
Projetos de impacto social direto, instituições filantrópicas, redes de cooperação local e micro-negócios em regiões com baixo índice de digitalização possuem prioridade de análise técnica conforme edital específico.
7. Edições, vagas e disponibilidade
O programa opera por ciclos (edições). O volume de subsídios é limitado pela capacidade computacional e de engenharia alocada. O preenchimento das vagas ocorre por ordem de enquadramento técnico até o esgotamento do teto da edição.
8. Inscrição
A inscrição é voluntária e gratuita, realizada exclusivamente via formulários digitais no portal oficial PRONAFACE.
9. Dados solicitados
Coletamos dados de identificação, porte da organização, maturidade tecnológica atual e objetivos estratégicos com o aplicativo solicitado.
10. Canais oficiais
Toda comunicação válida ocorre por e-mails com domínio @pronaface.com.br ou via notificações diretas no Portal do Beneficiário.
11. Análise técnica
Processo onde engenheiros e arquitetos de software avaliam se a demanda da organização é tecnicamente viável dentro do ecossistema Appmart subsidiado.
12. Critérios de seleção
A seleção não é aleatória. Baseia-se em: viabilidade de implantação, clareza do escopo, relevância para a base de usuários e prontidão para ativação.
13. Matriz de pontuação
Utilizamos uma matriz ponderada que gera um score de 0 a 100. Notas superiores a 70 pontos são consideradas aptas para enquadramento imediato.
14. Modalidades de enquadramento
As organizações podem ser enquadradas como: Aprovada (subsídio imediato), Lista de Espera (aguardando liberação de cota) ou Não Enquadrada (escopo incompatível).
15. Modalidades de subsídio
Os subsídios incidem sobre a taxa de configuração e desenvolvimento, podendo ser integrais (100%) ou parciais (geralmente entre 70% e 90%).
16. O que pode ser subsidiado
O subsídio concedido pelo PRONAFACE, quando aplicável, incide sobre serviços elegíveis de desenvolvimento do projeto aprovado, conforme escopo, análise técnica e regras da edição. O PRONAFACE pode contemplar aplicativos PWA, WebView, híbridos ou nativos, conforme plano aprovado, viabilidade técnica, edição vigente e escopo homologado. O subsídio não abrange automaticamente custos recorrentes, mensalidades, sustentação, manutenção, hospedagem, infraestrutura, APIs, ferramentas de terceiros, contas de desenvolvedor, taxas de lojas, integrações futuras, suporte premium, atualizações evolutivas ou serviços fora do escopo aprovado.
17. O que não está incluído
O subsídio de desenvolvimento não inclui automaticamente mensalidade, sustentação técnica, manutenção evolutiva, suporte recorrente, hospedagem em nuvem, ferramentas de marketing, APIs de terceiros, contas de lojas (Apple/Google), produção de conteúdo, hardware físico ou serviços adicionais solicitados fora do briefing aprovado. A continuidade operacional do aplicativo poderá depender de contratação de plano de sustentação, manutenção ou serviços recorrentes, conforme características técnicas do projeto.
18. Custos de terceiros
Encargos da Apple Developer (USD 99/ano) e Google Play Console (USD 25/único) são obrigações financeiras diretas do beneficiário com as respectivas Big Techs.
19. Contrapartidas
O beneficiário deve manter o app ativo, utilizá-lo como canal oficial de marca e permitir a inclusão de selo institucional de fomento tecnológico na tela de informações do app.
20. Prazos e etapas
O ciclo padrão compreende: Inscrição (D0), Análise (D+5), Enquadramento (D+10), Briefing (D+15) e Publicação (D+45 a D+90), variando por complexidade.
21. Briefing
Momento de definição final de cores, logos e fluxos. Após o aceite do briefing, alterações de escopo podem gerar custos extras.
22. Validação e aceite
O beneficiário tem 5 dias úteis para homologar o app em ambiente de teste antes da submissão final às lojas.
23. Publicação em lojas
A publicação depende da aprovação soberana da Apple e do Google. O PRONAFACE não interfere nas políticas de aceitação dessas empresas.
24. Uso de marca e cases
O uso de depoimentos ou prints do app para fins de divulgação do programa PRONAFACE dependerá de autorização específica e destacada do beneficiário.
25. Propriedade intelectual
A plataforma tecnológica Appmart é licenciada ao beneficiário. O código-base e infraestrutura de nuvem permanecem sob titularidade da Appmart.ai.
26. Dados, LGPD e privacidade
Cumprimos rigorosamente a Lei 13.709/18. Seus dados de organização são usados apenas para a finalidade do fomento solicitado.
27. Segurança da informação
Adotamos protocolos de criptografia TLS, backups diários e monitoramento de perímeto para evitar acessos indevidos aos dados do beneficiário.
28. Cancelamento
A vaga pode ser cancelada se o beneficiário abandonar o projeto por mais de 30 dias ou se identificar fraude no envio dos documentos.
29. Vedação de promessas por terceiros
É proibido que parceiros ou agências prometam "aprovação garantida". A palavra final é sempre da comissão técnica PRONAFACE.
30. Parceiros
Agências e licenciados atuam como facilitadores, devendo observar o código de conduta ética do programa.
31. Limites de responsabilidade
O PRONAFACE não é responsável por faturamento ou sucesso comercial da organização beneficiária.
32. Alterações e encerramento
Este regulamento pode ser atualizado para melhoria dos processos, sempre respeitando os direitos já adquiridos de beneficiários com projetos em curso.
33. Casos omissos
Dúvidas interpretativas serão resolvidas pela coordenação jurídica da Appmart.ai.
34. Canais de contato
Dúvidas legais: juridico@pronaface.com.br. Suporte técnico: suporte@pronaface.com.br.
Dúvidas sobre este documento?
Entre em contato com nosso departamento jurídico.
Conformidade & Integridade Jurídica
O PRONAFACE é uma iniciativa 100% privada da Appmart.ai / Grupo OTB. A inscrição não garante aprovação, concessão de subsídio, percentual de desconto, gratuidade, publicação em lojas ou resultado financeiro. O fomento tecnológico de até 100% depende de análise técnica, viabilidade de escopo, edição vigente e disponibilidade operacional. O benefício não é crédito financeiro e não pode ser convertido em dinheiro. Custos de terceiros, hospedagem, lojas oficiais, APIs, suporte premium e evoluções futuras podem ser cobrados à parte.
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