Termos de Participação.
Sumário do Documento
Resumo Executivo
"O fomento tecnológico exige colaboração mútua. Ao ser aprovado, o beneficiário assume compromissos de prazos, veracidade de informações e manutenção do canal digital subsidiado."
1. Aceite dos termos
Ao prosseguir com a inscrição, o representante declara ter plena ciência destas condições, que regem a relação técnica entre a organização e o PRONAFACE.
2. Natureza do benefício
O benefício é estritamente tecnológico e consultivo. Não há repasse financeiro, empréstimo ou crédito em dinheiro. O subsídio é aplicado diretamente no custo dos serviços de desenvolvimento e licenciamento Appmart.
3. Não garantia de aprovação
A candidatura inicia um processo de análise. A aprovação depende de mérito técnico, impacto social/econômico e disponibilidade de vagas na edição atual.
4. Elegibilidade
O beneficiário deve manter atividade lícita e comprovada no território nacional durante todo o período de uso da tecnologia subsidiada.
5. Enquadramento
O percentual de subsídio (50% a 100%) é definido pela comissão técnica após a triagem dos dados informados no diagnóstico inicial.
6. Escopo aprovado
O fomento cobre o escopo padrão do plano selecionado. Integrações complexas com sistemas legados ou funcionalidades fora do padrão Appmart podem exigir investimentos complementares.
7. Briefing e conteúdo
É dever do beneficiário prover logotipos, textos, fotos e definições de regras de negócio necessárias à construção do aplicativo.
8. Prazos de resposta
A falta de resposta do beneficiário a solicitações da equipe técnica por mais de 15 dias corridos autoriza o PRONAFACE a cancelar a vaga e redirecionar o subsídio para a lista de espera.
9. Custos de terceiros
Contas de desenvolvedor na Apple e Google, aquisição de domínios (.com.br) e eventuais APIs de terceiros pagas (ex: Google Maps Premium) são de responsabilidade do beneficiário.
10. Contrapartida Social/Digital
A principal contrapartida é o uso efetivo da tecnologia para digitalizar o relacionamento com seu público, fortalecendo a economia mobile brasileira.
11. Propriedade Intelectual
A infraestrutura e o core-business da aplicação permanecem como propriedade intelectual da Appmart.ai, sendo concedida uma licença de uso comercial enquanto o projeto estiver ativo.
12. Uso de Marca e Autorização Específica
“O uso de marca, logotipo, prints do aplicativo, depoimentos, imagem pessoal, métricas, resultados ou identificação pública do beneficiário em materiais comerciais, institucionais, apresentações, redes sociais, portfólio ou campanhas dependerá de autorização específica e destacada, por meio de aceite próprio, formulário, contrato, aditivo ou termo complementar.”
13. Ausência de garantia de resultado
Não garantimos volume de vendas, downloads ou métricas financeiras, pois estas dependem exclusivamente da oferta e do marketing realizado pelo beneficiário.
14. Contato
Questões operacionais devem ser tratadas via Portal do Beneficiário em 'Suporte'.
Dúvidas sobre este documento?
Entre em contato com nosso departamento jurídico.
Compliance & Legal Integrity
PRONAFACE is a 100% private initiative by Appmart.ai / Grupo OTB. Registration does not guarantee approval, subsidy grant, discount percentage, free service, store publication or financial result. Technology funding up to 100% depends on technical review, scope viability, current edition and operational availability. The benefit is not financial credit and cannot be converted into cash. Third-party costs, hosting, official stores, APIs, premium support and future enhancements may be charged separately.
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