Regulamentos Promocionais.
Sumário do Documento
Resumo Executivo
"O PRONAFACE não realiza sorteios, rifas ou loterias. Nossas ações promocionais baseiam-se em mérito digital, engajamento comunitário e impacto social verificado."
1. Definições de Ações
Para fins de clareza, definem-se os seguintes tipos de incentivos:
- Subsídio: Redução direta no custo de desenvolvimento ou licenciamento.
- Desconto: Abatimento temporário em taxas recorrentes de manutenção.
- Cupom: Código alfanumérico que garante benefício específico na inscrição.
- Ranking: Listagem por mérito ou engajamento para reconhecimento público.
- Reconhecimento: Concessão de selos ou certificados de maturidade digital.
- Campanha: Ação coordenada por tempo limitado com objetivos específicos.
- Promoção Comercial: Ação que envolve sorte ou sorteio (não praticado pelo PRONAFACE).
- Sorteio: Distribuição aleatória de prêmios (não praticado pelo PRONAFACE).
2. Natureza das Campanhas
O PRONAFACE não deve ser interpretado como sorteio, rifa, loteria ou promoção comercial sem regulamento. Campanhas específicas com prêmios, cupons, rankings ou reconhecimentos poderão possuir regulamentos próprios detalhando critérios de mérito e avaliação técnica.
3. Processo de Seleção Específico
Diferente do edital geral, campanhas promocionais podem ter métricas quantitativas (ex: número de downloads do app do parceiro).
4. Cupons e Códigos de Subsídio
Cupons de fomento são pessoais, intransferíveis e possuem validade expressa em seu regulamento anexo.
5. Rankings e Premiações
Projetos aprovados podem figurar em rankings de impacto. A premiação consiste sempre em fomento tecnológico Appmart.
6. Selos de Reconhecimento
O PRONAFACE concede selos digitais (ex: 'Top Impacto 2026') que o beneficiário pode utilizar em suas redes sociais sob autorização.
7. Fraude e Cancelamento
A identificação de automação maliciosa (bots) para inflar métricas promocionais causa a exclusão imediata do programa.
8. Alterações nas Campanhas
A coordenação do programa pode encerrar uma campanha promocional antecipadamente caso o teto de subsídio alocado seja atingido.
9. Casos Omissos
Conflitos em campanhas são resolvidos pela Ouvidoria do PRONAFACE com base na equidade e boa-fé.
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Conformidade & Integridade Jurídica
O PRONAFACE é uma iniciativa 100% privada da Appmart.ai / Grupo OTB. A inscrição não garante aprovação, concessão de subsídio, percentual de desconto, gratuidade, publicação em lojas ou resultado financeiro. O fomento tecnológico de até 100% depende de análise técnica, viabilidade de escopo, edição vigente e disponibilidade operacional. O benefício não é crédito financeiro e não pode ser convertido em dinheiro. Custos de terceiros, hospedagem, lojas oficiais, APIs, suporte premium e evoluções futuras podem ser cobrados à parte.
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