Regulamentos Promocionais.

1. Definições

Para todos os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, que prevalecem sobre interpretações análogas em comunicações de marketing, redes sociais ou materiais de divulgação:

• PRONAFACE: Programa Nacional de Fomento à Aceleração e Crescimento Digital Empresarial, iniciativa privada mantida pela Appmart.ai e Grupo OTB, sem qualquer vínculo, subordinação ou parceria institucional com órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal.
• Beneficiário: pessoa física ou jurídica regularmente inscrita, analisada e aprovada conforme os critérios técnicos do Programa.
• Subsídio: desconto técnico aplicado sobre o custo de desenvolvimento, licenciamento ou manutenção de soluções digitais, podendo variar de 0% a 100%, sempre sujeito à análise de elegibilidade e disponibilidade da edição corrente.
• Desconto: abatimento temporário em taxas recorrentes, com regras e prazo expressos em regulamento específico da campanha.
• Cupom: código alfanumérico, pessoal e intransferível, que concede benefício predeterminado na inscrição ou contratação, com prazo, escopo e limite definidos.
• Ranking: listagem comparativa, baseada em mérito técnico ou engajamento mensurável, com objetivo de reconhecimento público de organizações aprovadas.
• Selo de Reconhecimento: distinção simbólica concedida a beneficiários ou parceiros que atendam a critérios objetivos de qualidade, impacto, governança ou maturidade digital.
• Campanha: ação institucional coordenada, com início, término, escopo, público-alvo e regulamento próprio.
• Promoção Comercial / Sorteio / Rifa: modalidades reguladas por legislação federal específica, baseadas em sorte ou aleatoriedade. Não praticadas pelo PRONAFACE.

2. Natureza Jurídica

O PRONAFACE é programa privado de fomento à transformação digital, de natureza meritocrática e contratual. As campanhas, cupons, rankings e selos aqui regulados não constituem sorteio, rifa, loteria, concurso por sorte, promoção comercial sujeita a autorização prévia da SECAP/MF, nem programa governamental.

A relação entre o PRONAFACE e o beneficiário é regida pelos termos de inscrição, pelo regulamento da campanha aplicável, por este Regulamento Promocional, pela Política de Privacidade e pelos Termos de Uso, formando, em conjunto, o instrumento contratual entre as partes.

3. Base Legal e Não Enquadramento

O programa observa, no que for aplicável, as seguintes referências normativas, sem que isso implique enquadramento como promoção comercial regulada:

• Lei nº 5.768/1971 e Decreto nº 70.951/1972 — distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada (não aplicáveis, pois o PRONAFACE não distribui prêmios por sorte).
• Portaria SECAP/ME nº 1.330/2023 — disciplina autorização de promoções comerciais (não aplicável, pelos mesmos motivos).
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — regulamentação contratual e responsabilidade civil.
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável às relações de consumo.
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
• Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), quanto ao uso de marcas, logotipos e materiais.

A menção a estas normas tem caráter meramente referencial e de boa-fé, não constituindo declaração de enquadramento regulatório obrigatório.

4. Processo de Seleção e Critérios

A análise de inscrições é realizada por equipe técnica da Appmart.ai, observando critérios objetivos de elegibilidade, viabilidade técnica, aderência ao escopo da campanha, potencial de impacto e disponibilidade orçamentária da edição.

Diferentemente do edital geral, campanhas promocionais podem incorporar métricas quantitativas adicionais — como volume de downloads orgânicos, engajamento mensurável, retenção, ativação, qualidade de avaliações públicas e indicadores de impacto local — desde que previamente divulgadas no regulamento específico da campanha.

A aprovação não é automática e está condicionada à análise documental, técnica e de mérito. A ausência de resposta dentro do prazo divulgado equivale a indeferimento tácito, ressalvado o direito de revisão previsto no item 12.

5. Cupons e Códigos de Subsídio

Os cupons emitidos pelo PRONAFACE são pessoais, intransferíveis e não cumulativos com outras ofertas, salvo previsão expressa. Cada cupom possui:

• Código único e rastreável.
• Escopo (produto, serviço, plano ou edição aplicável).
• Percentual ou valor de benefício.
• Prazo de validade.
• Limite de uso por CPF/CNPJ.

Cupons obtidos por meio fraudulento, revenda, automação, engenharia social ou qualquer prática contrária à boa-fé serão cancelados sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis.

6. Rankings e Premiações

Projetos aprovados poderão integrar rankings públicos de impacto, organizados conforme metodologia divulgada na rota /ranking/criterios. A premiação consiste, em regra, em fomento tecnológico adicional, ampliação de subsídio, mentoria técnica ou destaque editorial — nunca em dinheiro, bens de consumo ou prêmios por sorte.

A inclusão em rankings depende de consentimento expresso da organização para exposição pública de nome, logotipo e indicadores agregados, conforme item 9.

7. Selos de Reconhecimento

O PRONAFACE concede selos digitais (ex.: Top Impacto, Organização Verificada, Maturidade Digital) com base em critérios objetivos auditados. O beneficiário pode utilizá-los em redes sociais, site institucional e materiais de comunicação, observadas as seguintes condições:

• Uso restrito à vigência do selo, indicada no certificado.
• Vedada alteração de cores, proporções ou composição visual do selo.
• Vedada associação a produtos ou serviços não relacionados ao escopo aprovado.
• Suspensão imediata em caso de violação de qualquer cláusula deste Regulamento.

8. LGPD e Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito das campanhas promocionais observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade. Em síntese:

• Bases legais utilizadas: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento, conforme a finalidade.
• Finalidades: análise de elegibilidade, gestão da campanha, comunicação operacional, prevenção a fraudes, auditoria, prestação de contas e exposição pública mediante consentimento.
• Compartilhamento: apenas com operadores estritamente necessários (hospedagem, e-mail transacional, antifraude), sob acordos de confidencialidade.
• Direitos do titular: acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e oposição, exercíveis pelo canal privacidade@pronaface.com.br.
• Retenção: dados mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais, especialmente fiscais e regulatórias.

9. Direito de Imagem e Uso de Marca

A participação em rankings, selos, materiais editoriais ou comunicações públicas do PRONAFACE depende de autorização expressa, livre, informada e revogável da organização beneficiária para uso de:

• Razão social, nome fantasia e logotipo.
• Depoimentos, imagens e vídeos produzidos no contexto do programa.
• Indicadores agregados de desempenho e impacto.

A autorização é concedida em caráter não exclusivo, gratuito e por prazo determinado, podendo ser revogada mediante solicitação formal, com efeitos prospectivos — ou seja, sem obrigação de recolhimento retroativo de materiais já distribuídos. O PRONAFACE compromete-se a interromper novas veiculações em até 30 (trinta) dias após o recebimento do pedido.

10. Fraude, Suspensão e Cancelamento

Constituem condutas vedadas, sujeitas a suspensão ou exclusão imediata do programa, sem prejuízo de outras sanções legais:

• Uso de robôs, automações ou granjas de cliques para inflar métricas.
• Criação de contas falsas, downloads incentivados de forma irregular ou avaliações fraudulentas.
• Falsidade documental, ideológica ou de declarações na inscrição.
• Revenda, transferência ou negociação de cupons e benefícios.
• Uso indevido de marca, selo ou identidade visual do PRONAFACE.
• Tentativas de engenharia social contra a equipe técnica ou de suporte.

A apuração observa o contraditório: a organização será notificada e terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa antes da decisão final, salvo em casos de risco iminente à integridade do programa.

11. Alterações e Encerramento

A coordenação do PRONAFACE poderá alterar, suspender ou encerrar campanhas promocionais a qualquer tempo, mediante comunicação pública nos canais oficiais, especialmente nas seguintes hipóteses:

• Atingimento do teto orçamentário da edição.
• Identificação de risco sistêmico, fraude em larga escala ou uso indevido.
• Alteração relevante de cenário regulatório, tributário ou tecnológico.
• Necessidade de revisão metodológica para preservar a integridade do programa.

Inscrições já aprovadas até a data da alteração permanecem regidas pelo regulamento vigente no momento da aprovação, salvo se a alteração for mais benéfica ao beneficiário.

12. Resolução de Conflitos

Eventuais divergências relacionadas a campanhas promocionais serão tratadas, preferencialmente, pelas seguintes instâncias, nesta ordem:

1. Suporte técnico — primeira resposta via suporte@pronaface.com.br em até 5 dias úteis.
2. Ouvidoria — análise independente em até 10 dias úteis, com base nos princípios da boa-fé, equidade e transparência.
3. Mediação extrajudicial — quando aplicável, conduzida por câmara reconhecida.
4. Via judicial — como última instância, observado o foro previsto no item 13.

Toda comunicação formal deve conter identificação do interessado, descrição objetiva dos fatos, documentos comprobatórios e o pedido específico, sob pena de não conhecimento.

13. Casos Omissos e Foro

Os casos omissos serão resolvidos pela coordenação do PRONAFACE, com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, equidade e razoabilidade, observada a legislação aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca da sede da Appmart.ai / Grupo OTB para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.